TST - AIRR - 268/1992-016-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. UNIÃO. INTERBRÁS. SOLIDARIEDADE. O artigo 905 do CCB de 1916 refere-se a casos de morte dos devedores solidários que deixaram herdeiros, enquanto os autos tratam de sucessão de empresa pela União, não havendo como se abstrair daí afronta ao referido dispositivo legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/1992-016-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›