TST - AIRR - 268/2005-044-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. Mostra-se em consonância com a tese esposada na Súmula nº 331, I, do TST a decisão que, baseada nos contornos fáticos dos autos, conclui pela terceirização ilícita de atividade-fim da reclamada. 2. HORAS EXTRAS. A pretensa violação do artigo 5º, II, da Carta Magna somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação do conteúdo de cláusula de norma coletiva. Assim, não atendido ao disposto no artigo 896, alínea c, da CLT que exige a ofensa literal e direta para que seja admissível o recurso de revista. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, onde há tese de que o recurso extraordinário não é cabível por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/2005-044-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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