TST - AIRR - 2690/2000-046-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. 1. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar apenas parcelas e valores expressamente discriminados. 2. Acórdão regional em conformidade com a OJSBDI1 de nº 270, não desafia recurso de revista. HORAS EXTRAS. Havendo o eg. TRT, a partir da prova oral produzida, reconhecido as horas extras pretendidas e negado veracidade aos controles de ponto, determinar a efetiva jornada prestada reclama reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. COMPENSAÇÃO. 1. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST). 2. Não viola o art. 767 da CLT, decisão que recusa pretensão patronal de compensação do valor pago a título de indenização pela adesão a PDV. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2690/2000-046-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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