TST - AIRR - 2695/2002-007-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Constando do acórdão regional que a prova testemunhal demonstrou a existência de contrato de trabalho, com a presença de pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e não-eventualidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, para se concluir que houve contrato de representação comercial autônomo, somente revolvendo a moldura fático-probatória, que é vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não há como falar em ofensa ao artigo 62, I, da CLT, quando delineado nos autos que, apesar da realização de trabalhos externos, o reclamante tinha jornada de trabalho determinada, com início e fim. 3. PRESCRIÇÃO. A indicação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao argumento de prescrição, reveste-se de inovação recursal, pois em nenhum momento foi tratada na decisão do Regional. Incide, assim, o teor da Súmula nº 153 do TST, pois não se conhece da prescrição não argüida na instância ordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2695/2002-007-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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