TST - AIRR - 2872/2001-066-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos omissos, sob pena de preclusão. Assim, não tendo o eg. Regional emitido tese acerca da suposta interrupção da prescrição, inviável a análise da demanda à luz dos artigos 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT e 219, § 1º, do CPC, da Súmula de nº 268/TST, ou do suposto dissenso pretoriano, ante o óbice previsto na Súmula nº 297, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2872/2001-066-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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