TST - AIRR - 3124/2000-044-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Suposta contrariedade à OJSBDI1 de nº 225, cometida na decisão regional, pode até configurar error in judicando, impugnável em recurso próprio, mas não justifica oposição de embargos de declaração (CLT, 897-A) nem caracteriza negativa de prestação jurisdicional. COMISSÕES. Verificar suposta confissão do reclamante, não noticiada no acórdão, no sentido da natureza premial de determinada parcela reclama reexame de provas, vedado pela Súmula de nº 126/TST. Outrossim, decisão que, com base no conjunto de provas (Súmula de nº 126/TST), recusa a natureza premial de parcela e verifica tratar-se de comissão, não afronta o art. 7º, § 2º, da Lei de nº 605/49, nem contraria a Súmula de nº 225/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3124/2000-044-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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