TST - AIRR - 412/2002-010-06-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido o pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2002-010-06-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional incompleto, peça obrigatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›