TST - AIRR - 484/2005-018-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. 1. O art. 790, § 3º, da CLT, que positiva requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, exclui pessoas jurídicas ao referir salário e sustento próprio ou de sua família. Precedentes turmários. 2. De toda forma, o caput do dispositivo legal alude especificamente ao pagamento de custas, sem referir ao depósito recursal, voltado à garantia da execução. Tal parcela, aliás, apresenta-se excluída do rol contido no art. 3º da Lei de nº 1.060/50, que enumera as isenções processuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2005-018-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista deserto, o art.

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