TST - AIRR - 505/2002-025-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA DE Nº 331 DO TST. Se a premissa fática delineada pelo eg. Regional indica ser a segunda reclamada empresa tomadora dos serviços, a discussão encontra-se circunscrita à análise da prova, já que, para se dar guarida à alegação recursal de que a agravante seria dona de obra - e assim afastar a aplicação da Súmula de nº 331 do TST -- haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, o que não se mostra viável em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA DE Nº 126/TST E OJSBDI1 Nº 324. Deferido o direito ao adicional de periculosidade, tendo como suporte o fato de a atividade obreira estar enquadrada no inciso I do art. 2º do Decreto no 93.412/86, por permanecer habitualmente em área de risco, e executando ordens em situação de exposição contínua, ou seja, junto aos sistemas elétricos de potência, defeso em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de no 126 do TST). Ademais, o v. acórdão do eg. Regional se mostra em harmonia com a OJSBDI1 de no 324 (É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 505/2002-025-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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