TST - AIRR - 501/2005-033-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. Não há que se cogitar acerca da ocorrência de ofensa ao artigo 93, IX, da CF, na medida em que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Ademais, o acerto ou não do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que não tenha este abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2005-033-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, nulidade.

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