TST - AIRR - 522/2004-049-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia da certidão de publicação da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 522/2004-049-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo a parte.

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