TST - AIRR - 589/2002-038-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Com o intuito de possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, foi editada a Lei nº 9.756, de 17/12/98, que aumentou consideravelmente o número de peças indispensáveis à formação do instrumento. Logo, não se conhece do agravo de instrumento se a parte não providencia o traslado das peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, na espécie, a procuração outorgando poderes ao advogado da agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2002-038-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›