TST - AIRR - 617/1997-010-15-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 601/CPC. NÃO-RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJSBDI1 DE Nº 282. A ausência do recolhimento da multa do art. 601 do CPC, arbitrada no julgamento de agravo de petição, não gera a deserção do recurso de revista. Portanto, afastado o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade regional, prossegue-se no exame dos pressupostos extrínsecos e intrisecos da revista (inteligência da OJSBDI1 de nº 282 do TST). 2. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólume o artigo 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. Ademais, controvérsia relacionada à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça não propicia seguimento à revista por ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, quando o eg. Regional, interpretando dispositivos infraconstitucionais (artigos 600 e 601 do CPC), entendeu que a parte maliciosamente se utilizou da máquina estatal para retardar a conclusão do procedimento executório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/1997-010-15-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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