TST - AIRR - 674/2005-019-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Como modalidade anômala de exercício de atividade econômica, visa a cooperativa a melhoria da renda de seus cooperados, mediante maior liberdade de negociação, valorização do trabalho e autonomia do trabalhador. Em que pese ao louvável propósito das cooperativas, consideradas em tese, certo é que, em alguns casos, são elas utilizadas como fachada apenas, com o intuito de escamotear verdadeiro contrato de trabalho, em clara fraude e descumprimento da legislação trabalhista. 2. De acordo com o art. 442, parágrafo único, da CLT, não há vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. 3. Somente a fraude, devidamente comprovada, descaracteriza a relação cooperativista, podendo fazer emergir, se demonstrados os pressupostos do art. 3º da CLT, o vínculo empregatício. 4. Assim, reconhecida, pelo eg. Regional, com espeque no conjunto probatório, a existência da relação empregatícia, defesa em sede de recurso de revista a modificação do quadro decisório para o reconhecimento da condição de cooperado do reclamante, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (Súmula de no 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2005-019-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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