TST - AIRR - 68/2005-004-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Irretocável a decisão que reconhece como horas extraordinárias aquelas decorrentes do intervalo intrajornada elastecido onde o reclamante permanece à disposição do empregador (inteligência da Súmula 118 desta Corte).

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2005-004-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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