TST - AIRR - 68548/2002-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com decisão desfavorável pode até configurar error in judicando, impugnável em recurso próprio, mas não justifica oposição de embargos de declaração (CLT, 897-A) nem caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal, ratificando, portanto, a sentença. Logo, não prospera a tese que alicerça a violação indicada, no sentido de que o acórdão regional haveria extrapolado os limites objetivos da lide. Somente a reforma da sentença poderia caracterizar julgamento ultra ou extra petita. Confirmada ela, eventual e suposta ofensa ao princípio da congruência (CPC, 128 e 460) teria origem na própria decisão de primeiro grau e haveria de ser impugnada já no recurso ordinário (o que não foi feito), sob pena de preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68548/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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