TST - AIRR - 7/2002-020-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. FAC-SÍMILE. CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA TRANSMITIDO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o intuito de possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, foi editada a Lei nº 9.756, de 17/12/98, que aumentou consideravelmente o número de peças indispensáveis à formação do instrumento. Logo, não se conhece do agravo de instrumento se a parte não providencia o traslado das peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, na espécie, a cópia do recurso de revista transmitido e não apenas do fac-símile. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2002-020-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência de peças.

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