TST - AIRR - 1205/2000-025-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preclui a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não suscita a omissão nos embargos de declaração opostos (Súmula de nº 297, II, do TST). 2. ESTABILIDADE NORMATIVA. Decisão regional que acolhe revogação, por norma coletiva posterior, de estabilidade prevista em CCT pretérita contém conformidade com a Súmula de nº 277/TST e não viola os artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da CF, e 6º, §§ 2º e 3º, da LICC. Outrossim, jurisprudência inapta (CLT, 896, a) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/2000-025-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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