TST - RR - 1163/2004-103-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. A egrégia Corte Regional, após análise do conjunto fático-probatório estampado nos autos, julgou configurada a figura da reclamada de dona da obra, consignando, entretanto, com escopo na Súmula nº 331, que esta deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pelo empreiteiro ao obreiro, haja vista que é entidade privada de fim lucrativo cujas obras realizadas possuem caráter de empreendimento. Neste prisma, há que se dar provimento ao presente apelo por contrariedade à Súmula nº 331, vez que dispõe este verbete sumular sobre a hipótese da terceirização, quando se verifica a existência do triângulo prestadora dos serviços, tomadora dos serviços e trabalhador, situação que não é a tratada na decisão do Regional. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso dos autos tem-se que não se trata a reclamada de empresa construtora ou incoporadora, pois exerce atividades relacionadas ao setor comercial, fornecendo os mais variados tipos de produtos, tais como vestuário, roupas de cama, mesa e banho, dentre tantos outros produtos de qualidade. Refrise-se que o próprio Tribunal Regional de origem reconheceu tal figura de dona da obra à reclamada, mas entendeu que tal fato não a eximia de responsabilidade para com os trabalhadores vez que tal se verifica quando a obra é uma residência, ou condomínio, dentre outras situações, o que se revela contrário ao que dispôs a Súmula nº 331. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1163/2004-103-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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