TST - A-AIRR - 696/2003-731-04-40


22/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA SENTENÇA. Tendo o Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Regional não discute a questão sobre o prisma do artigo 267, VI, do CPC, entendendo que ele não foi arguido e, ainda, porque o Autor refutou a falta de interesse processual suscitada pela Reclamada. A matéria, portanto, nos termos em que colocada nas razões de Revista não foi prequestionada. Arestos inespecíficos. Aplicação das Súmulas n° 297 e 296 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 696/2003-731-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, ausência da cópia da sentença.

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