TST - AIRR - 156/2004-052-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violação a preceitos de ordem legal e constitucional impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 156/2004-052-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

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