TST - AIRR - 624/2001-023-15-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do acórdão regional, pois os embargos declaratórios opostos pelo reclamado visaram à manifestação acerca de questão inovatória, porquanto não veiculada no recurso ordinário. Tal circunstância demonstra o caráter protelatório dos embargos, dando ensejo à imposição da multa prevista no art. 538 do CPC, corretamente aplicada pela Corte de origem. No tocante ao ônus da prova relativo às horas extras, a conclusão do Tribunal Regional, além de decorrer da análise do quadro fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), amolda-se à diretriz fixada na OJ 233 da SDI-I, o que atrai a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2001-023-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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