TST - RR - 559555/1999


10/set/2004

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PRIVADO. O Ministério Público não detém legitimidade para intervir no processo, na qualidade de fiscal da lei, porquanto ausente interesse público a ser defendido. Hipótese em que o recurso de revista foi ajuizado em favor da Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Nos termos do Enunciado nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8666/93).

Tribunal TST
Processo RR - 559555/1999
Fonte DJ - 10/09/2004
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, ilegitimidade.

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