TST - RR - 1044/2002-311-06-00


22/set/2006

SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e violação direta da Constituição da República. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tese recursal está amparada na premissa fática de que estão ausentes os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, logo, a pretensão recursal sofre óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1044/2002-311-06-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos serviço externo, horas extras, nas causas sujeitas ao.

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