TST - AIRR - 1539/2004-019-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tem êxito a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Conforme dispõe a Súmula 164 desta Corte, não se conhece, por inexistente, de recurso que descumpre as determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 5º das Lei nº 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único , do CPC. PREQUESTIONAMENTO. A matéria pertinente às violações apontadas pela agravante, em seu recurso de revista, não se encontra devidamente prequestionada, nos exatos e precisos termos da Súmula nº 297 e OJ 256 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2004-019-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não tem êxito a.

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