TST - ED-ED-AIRR - 867/1989-463-02-40


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão da solidariedade na execução, na condição de terceiro, fundamentando-a na apreciação do conjunto de provas encartado nos autos e devidamente examinado pelo Regional, bem como o óbice do § 2º do art. 896 da CLT, para o exame do recurso de revista, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Embargos de declaração que buscam apenas a rediscussão dos termos do julgado embargado não se enquadram em quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, impondo-se condenar a embargante a pagar multa inscrita no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 867/1989-463-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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