TST - ED-AIRR - 239/2002-463-05-40


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão da intempestividade do recurso de revista, por deficiência de formação do agravo de instrumento, em face da ausência da cópia do fac-símile e/ou certidão do regional certificando a data da interposição do recurso, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 239/2002-463-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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