TST - ED-ED-RR - 608/1995-008-02-40


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão do comando condenatório requerido pelas partes, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Embargos de declaração que buscam apenas a rediscussão dos termos do julgado embargado não se enquadram em quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, impondo-se condenar o embargante a pagar multa inscrita no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 608/1995-008-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, inexistência de vício no acórdão.

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