TST - RR - 334/2002-064-01-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE DURANTE ABASTECIMENTO. A teor do art. 193 da CLT, são atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Segunda a jurisprudência desta Corte julgadora, a permanência no interior da aeronave, durante as rotinas de abastecimento, não importa em contato, em condições de risco acentuado, com combustíveis inflamáveis, por ser hipótese não contemplada pelo Anexo 2 da NR-16/TEM, ressalvado o entendimento da Relatora. Ausente o requisito da exposição a risco acentuado, não há falar em direito ao adicional de periculosidade.

Tribunal TST
Processo RR - 334/2002-064-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, comissário de bordo.

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