TST - AIRR - 736/1998-221-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MARCO INICIAL DO PRAZO E RESPECTIVAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Controvérsia relacionada ao marco inicial do prazo para ajuizamento de embargos à execução e decorrentes repercussões jurídicas, revela-se de cunho claramente infraconstitucional, escapando, pois, aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/1998-221-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução intempestivos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›