TST - AIRR - 763/2004-068-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Havendo o Regional invalidado acordo de compensação em face de prorrogação habitual e descumprimento efetivo do pactuado, verificar a existência de estipulação legitimadora das práticas adotadas reclama reexame do conjunto probatório, procedimento defeso pela Súmula de nº 126/TST. Outrossim, revelando-se a decisão regional em conformidade com a parte inicial da Súmula de nº 85, IV, do TST não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763/2004-068-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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