TST - AIRR - 880/2004-110-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. Decidindo o Regional pelo reconhecimento de validade à norma coletiva que enquadrou os trabalhadores externos no disposto no artigo 62, I, da CLT, as disposições dos artigos 59, caput e § 2º, e 444 da CLT e 7º, XIII e XXVI, da Carta Magna foram observadas e não ofendidas. Na verdade, o pacto coletivo se deu dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal, não se contrapondo às disposições legais pertinentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2004-110-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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