TST - AIRR - 924/2004-203-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. FECHAMENTO DE FILIAL. JURISPRUDÊNCIA. INESPECIFICIDADE. Aresto que não aborda a mesma premissa fática delineada pelo Regional carece de especificidade, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2004-203-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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