TST - AIRR - 941/2003-021-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE. Se as promoções resultaram de interpretação conferida à norma interna da empresa atinente ao seu Plano de Cargos e Salários como de fato ocorreu -, a suposta afronta aos artigos 5º, II, da Constituição de 1988 e 461 da CLT, cujo § 2º determina a obediência a critérios de antigüidade e merecimento, só poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, insuscetível de alçar ao TST o recurso de revista, à luz do art. 896, c, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Prevalece no Direito Processual do Trabalho o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da sucumbência. Corroborando esta tese, esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas de nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando o Regional presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, obsta o conhecimento do recurso de revista o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 941/2003-021-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ect.

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