TST - AIRR - 970/2001-521-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Havendo o Regional afirmado a inocorrência de fraude e a discriminação das parcelas em obediência ao art. 832, §3º, da CLT, determinar a efetiva ocorrência de simulação demanda revolvimento fático, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2001-521-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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