TST - AIRR - 971/2001-065-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. Ao apreciar o recurso ordinário patronal, o Regional não fez nenhuma referência a auxílio-alimentação, negando provimento no tocante às duas únicas matérias apreciadas, quitação súmula nº 330 do TST e horas extras e reflexos. Logo, o tema carece de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297, I, desta Corte, não se podendo apreciar alegação de ofensa aos artigos 114 do Código Civil, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 971/2001-065-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-refeição.

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