TST - AIRR - 977/2004-064-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca do labor em unidade consumidora de energia, que também podem integrar o sistema elétrico de potência, nos termos da NR-10 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Ademais o Regional refutou expressamente a aplicação da tese esposada na OJSBDI1 de nº 280, afastando o alegado contado eventual, em face de contato intermitente nos termos da Súmula nº 364 desta Corte. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA. OJSBDI1 DE Nº 324. O direito ao adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85 alcança, também, os empregados de empresas consumidoras de energia, desde que em sistema elétrico de potência ou com equipamentos e instalações elétricas similares, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte. Outra, aliás, não é a conclusão que se extrai do teor da OJSBDI1 de nº 324 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou observada e não contrariada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 977/2004-064-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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