TST - AIRR - 999/2003-013-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. No processo do trabalho, o ato pelo qual o reclamado se integra à relação processual, angularizando-a, é denominado de notificação, nos termos do artigo 841, § 1º, da CLT. Consignado pelo Regional que a relação processual angular se formou corretamente entre autor, juiz e réus, pois houve notificação válida e regular, não procede a alegação do reclamante de vício de notificação e, conseqüentemente, em ofensa a dispositivos de lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2003-013-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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