TST - AIRR - 1185/2002-201-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA DE Nº 114/TST. Revelando-se a decisão regional em consonância com a Súmula de nº 114 desta Corte (É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente), inviável o processamento da revista. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF. Precedente da SBDI1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1185/2002-201-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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