TST - AIRR - 1459/1996-012-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO TRASLADO. É dever do agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É deficiente a formação do instrumento, para a qual não foi trasladada a procuração de que decorre o substabelecimento em favor do subscritor do recurso de revista, por não possibilitar o exame da regularidade da representação da recorrente (Rede Ferroviária Federal). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1459/1996-012-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, insuficiência do traslado, é dever do agravante.

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