TST - AIRR - 1234/1998-231-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. A matéria atinente à taxa de juros de mora aplicável aos débitos trabalhistas examinada tem conformação em normas infraconstitucionais de direito material, o que afasta a pertinência temática do art. 5º, incisos LIV e LV, CF, para fundamentar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1234/1998-231-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora.

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