TST - AIRR - 150/2002-042-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Segundo expresso na Súmula nº 164 do TST, reputa-se inexistente o recurso quando assinado por quem não possui poderes para atuar no feito, diante da ausência de juntada da procuração correspondente, ou quando não configurado o mandato tácito. Assim ocorrido quanto ao recurso de revista, está ausente um de seus pressupostos extrínsecos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2002-042-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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