TST - AIRR - 1098/2002-701-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, II, TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CABISTA DE EMPRESA TELEFÔNICA. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 324, SbDI1, do TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2002-701-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

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