TST - AIRR - 996/2002-322-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos do disposto na Súmula nº 364, item II, desta Corte superior, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 996/2002-322-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, percentual inferior ao legal.

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