TST - AIRR - 2437/2002-052-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não tem seu exame viabilizado quando a parte se limita a suscitar a omissão sem fazer a precisa indicação da matéria, ou aspecto, que não fôra examinado. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. A imposição da contribuição assistencial, em favor do sindicato da categoria profissional, a todos os trabalhadores, sem assegurar direito de oposição é examinada à vista do princípio da liberdade de associação, erigida como garantia no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal. Esse direito está examinado no Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Inexistência de demonstração de ofensa às normas legais e constitucionais indicadas e de configuração de dissenso pretoriano, examinados o art. 896, a da CLT e a Súmula 296, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2437/2002-052-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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