TST - AIRR - 2661/2002-017-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças e autenticá-las, compreendendo as expressamente indicadas no art. 897, § 5º, CLT e as indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. A sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É deficiente a formação do instrumento quando as peças trasladadas não estão autenticadas e a parte deixa de juntar cópia da certidão de publicação do acórdão regional e da petição do recurso de revista, peças essenciais à correta formação do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2661/2002-017-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, insuficiência do traslado, ausência de autenticação.

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