TST - AIRR - 859/2003-009-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 128 DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ( Súmula nº 128, Item I /TST). Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando o recurso de revista não preenche os pressupostos de seu cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2003-009-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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