TST - AIRR - 1253/2003-111-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A ausência de alegação de ofensa a norma legal ou constitucional ou de aresto divergente à tese adotada pelo Tribunal Regional deixa o recurso de revista alheio às hipóteses de sua interposição expressas no art. 896, da CLT. Inviável o seguimento do recurso por ser desfundamentado, não aproveita, à parte, a interposição de agravo de instrumento para suprir, mediante formulação de novas alegações, as omissões que foram apontadas na decisão agravada como determinantes da não admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1253/2003-111-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, a ausência de alegação.

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