TST - AIRR - 2601/2003-117-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. A matéria em debate exige o exame do conjunto probatório, para a perquirição de outros dados, ou revisão deles, a propósito da realização da jornada em detrimento da conclusão firmada pelo Tribunal, de clara conotação fática haurida na avaliação da prova. Destarte, incide o óbice da Súmula 126, TST, o que impossibilita o exame da alegada ofensa às normas legais e constitucionais indicadas, bem como da divergência jurisprudencial quanto aos arestos citado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2601/2003-117-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada externa.

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