TST - AIRR - 10651/2003-013-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. AULAS INTERCALADAS. HORAS EXTRAS. No art. 318, CLT, a previsão de aulas intercaladas não contém determinação sobre a forma em que elas ocorreriam. Esse aspecto, relativo ao limite da jornada de trabalho do professor, tem caráter nitidamente interpretativo, a reclamar o cotejo de teses, mediante transcrição de arestos em que consignado entendimento diverso do adotado pelo eg. Tribunal Regional, exigência que não foi observada pela reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10651/2003-013-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, professor, aulas intercaladas.

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